O setor de segurança privada no Brasil é regulado por um conjunto de leis, decretos, portarias e instruções normativas que evoluíram ao longo de mais de quatro décadas. Conhecer esses marcos legais pode ser necessário para empresas do setor que precisam manter suas atividades em conformidade. A seguir, apresentamos uma linha do tempo com as principais atualizações, desde a norma que criou as bases da regulamentação até as mudanças mais recentes.
Marco inicial da regulamentação. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e normas para constituição e funcionamento das empresas de vigilância e transporte de valores.
Estatuto do Desarmamento. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo, institui o SINARM e define crimes relacionados ao tema.
Aprova o Regulamento Geral das Atividades de Segurança Privada, abrangendo fiscalização, formação de vigilantes e procedimentos operacionais.
Aprova o Regulamento de Segurança Privada (RSP), consolidando normas sobre empresas, serviços, formação, equipamentos, armas e fiscalização.
Aprova um novo Regulamento de Segurança Privada, revoga a Portaria MJ nº 3.233/2012 e foca em modernização, gestão de riscos e fiscalização.
Altera dispositivos da Lei nº 7.102/1983 para modernizar a legislação, ampliando requisitos de capital social, governança, transparência e profissionalização.
Complementa o marco regulatório do setor, com diretrizes adicionais para a aplicação das exigências previstas na Lei nº 14.967/2024.
Regulamenta dispositivos da Lei nº 14.967/2024, estabelecendo procedimentos e requisitos para a execução das atividades de segurança privada e para a fiscalização pela Polícia Federal.
1983 — Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983
Marco inicial da regulamentação do setor. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.
2003 — Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Conhecida como Estatuto do Desarmamento, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, institui o Sistema Nacional de Armas (SINARM) e define crimes relacionados ao tema.
2006 — Portaria MJ nº 387, de 2006
Aprova o Regulamento Geral das Atividades de Segurança Privada, abrangendo fiscalização, formação de vigilantes e procedimentos operacionais.
2012 — Portaria MJ nº 3.233, de 10 de dezembro de 2012
Aprova o Regulamento de Segurança Privada (RSP), consolidando e atualizando normas sobre empresas, serviços, formação, equipamentos, armas, fiscalização e demais aspectos da atividade de segurança privada.
2023 — Portaria MJSP nº 18.045, de 17 de outubro de 2023
Aprova um novo Regulamento de Segurança Privada, revoga a Portaria MJ nº 3.233/2012 e consolida as normas aplicáveis ao setor, com foco em modernização, gestão de riscos e fortalecimento da fiscalização.
2024 — Lei nº 14.967, de 09 de setembro de 2024
Altera dispositivos da Lei nº 7.102/1983 para modernizar a legislação da segurança privada, ampliando requisitos relacionados a capital social, governança, transparência e profissionalização do setor.
2026 — Decreto nº 13.012, de 2026
Complementa o marco regulatório do setor, trazendo diretrizes adicionais relacionadas à aplicação das exigências previstas na Lei nº 14.967/2024 para as empresas de segurança privada.
2026 — Instrução Normativa DG/PF nº 340, de 08 de agosto de 2026
Regulamenta dispositivos da Lei nº 14.967/2024, estabelecendo procedimentos e requisitos para a execução das atividades de segurança privada e para a fiscalização exercida pela Polícia Federal.
Por que acompanhar essas atualizações?
A legislação da segurança privada é atualizada com certa frequência, e cada nova norma pode trazer impactos sobre obrigações já existentes, como a gestão de informações no Sistema GESP, a manutenção do Alvará de Funcionamento e demais licenças do setor. Depende da atividade e da legislação aplicável identificar exatamente quais mudanças afetam cada empresa — por isso, recomenda-se uma análise individual sempre que uma nova norma entrar em vigor.
